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Id
227972
CNPJ
Fornecedor 09.274.783/0001-76: ARY FREITAS PEREIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo eletrônico nº 0020534-93.2017. Pregão Eletrônico nº 79/2016. Apresentação de declaração falsa no sentido de que sua proposta estava em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, quando em verdade encontrava-se impedida de licitar com o Poder Público. Multa (R$ 662,40). DJe 2183 de 18/01/18 – Presidência p. 5. AR recebido em 26/01/18. Trânsito em 05/02/18 Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 84, § 3º, 150 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
P. E. Nº 79/2016
Número do Processo
0020534-93.2017
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Órgão
11112: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 662,40
