-
Id
227304
CNPJ
Fornecedor 09.195.871/0001-82: J. M. COMERCIO E SERVICOS DE PECAS TECNICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
inadimplemento contratual por parte da empresa licitante J. M. Comércio e Serviços de Peças Técnicas Ltda – ME (CNPJ nº 09.195.871/0001-82), ao não entregar um dos bens licitados desimpedido de quaisquer ônus, multa de 20% (vinte por cento) sobre a Nota de Empenho 2011NE800869, no valor de R$ 168.590,00 (Cento e sessenta e oito mil, quinhentos e noventa reais (para 10 JUN 11), cumulada com impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme previsão contida nos itens 20.1.3 e 20.1.6 do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 64/2010;
Número do Contrato
48/2011
Número do Processo
64000025391201712
Unidade Cadastradora
160249: ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS/RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Tal punição já havia sido lançada por outro servidor do mesmo setor quando da ausência deste, por motivo de férias
Valor da Multa
R$ 33.718,00
