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Id
225833
Descrição
APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA - de impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em decorrência do cometimento de infração administrativa, consubstanciada no subitem 18.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2017. 18.1.3 - DEIXAR DE ENTREGAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CERTAME.
Número do Contrato
P.E. 13/2017
Número do Processo
71000074967201722
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Órgão
55000: MINIST.DESENV.ASSIT.SOCIAL FAMI. COMBATE FOME
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/02/2018
Data final
02/04/2018