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Id
223700
CNPJ
Fornecedor 20.116.757/0001-52: PRIME SOLUTIONS MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) correspondente a 10% do valor registrado na da Ata de Registro de Preços nº 4/2017, com fundamento nas alíneas “g” e “h” do subitem 24.1 do item 24 do Edital do Pregão Eletrônico – SRP nº 25/2016, com o consequente cancelamento do aludido registro, pelo descumprimento das condições exigidas no certame, com espeque nos incisos I e IV do art. 20 do Decreto 7.892/2013 c/c os subitens 1.1 e 1.4 do item 1 da Cláusula Quarta da mencionada ata de registro de preços.
Número do Contrato
Ata 4/2017
Número do Processo
00088001572201740
Unidade Cadastradora
110001: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 315,00
