• Id

    223437

    CNPJ

    Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, no uso de sua competência, mantém incólume a decisão do Diretor-Geral deste Tribunal (Doc n.º 21.755/2017), que aplicou à empresa L & S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ: 14.828.536/0001-04, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, com descredenciamento no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art.4º da Lei n.º 10.520/2002, pelo prazo de 1 (um) mês , em razão da desistência de proposta anteriormente apresentada do Pregão Eletrônico TRE/CE no 48/2016.

    Número do Contrato

    PE 48/2016

    Número do Processo

    14.069/2016

    Unidade Cadastradora

    70007: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARA

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/12/2017

    Data final

    22/01/2018