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Id
223407
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA-037399/2017, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços acordados, apurados no período de julho/2013 até 10/03/2016, com apoio na alínea c, da subcláusula 7.2, do Contrato em referência.
Número do Contrato
49594-2012
Número do Processo
70387000009201251
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção ano indexador do contrato citado.
Valor da Multa
R$ 45.507,88
