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Id
223325
CNPJ
Fornecedor 06.200.377/0001-70: MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Penalidade de multa em virtude do descumprimento contratual - Contrato 41/2015, Cláusula Décima Quinta, Alínea b "Multa moratória de 0,33% (trinta e três décimos por cento) por dia de atraso injustificado em relação às etapas previstas no cronograma físico-financeiro, a ser cobrada pelo período máximo de 30 (trinta) dias, limitada ao percentual máximo de 10,00% (dez por cento);"
Número do Contrato
41/2015
Número do Processo
00190102466201713
Unidade Cadastradora
370003: COORD. GERAL, DE LIC. CONT. E DOC/DGI/SE/CGU
Órgão
37000: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 42.681,35
