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Id
221734
CNPJ
Fornecedor 04.244.924/0001-94: SANDRO CESAR TOLEDO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 178, de 30 de outubro de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 3º, inciso I, do ADG nº 24/2017, e no item 27.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 109/2016, aplica à empresa SANDRO CÉSAR TOLEDO - EIRELLI - EPP a penalidade de MULTA no valor de R$ 15.684,10, por não manter as condições de habilitação exigidas no pregão e, por conseguinte, falhar na execução do ajuste, em descumprimento ao que estabelece o item 30.1, inciso I, do Edital do referido certame, conforme disposto no Processo n° 00200.015978/2017-76.
Número do Contrato
RP20160072
Número do Processo
00200015978201776
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.684,10
