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  • Id

    221470

    CNPJ

    Fornecedor 02.962.792/0001-00: BRAJOMAQ COMERCIO E SERVICOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicou-lhe a sanção de multa de 8% (oito por cento) por ocorrência do valor mensal estimado da contratação, e impedimento de licitar e contratar com a União “ por 01( um) mês, (16/11/2017 a 15/12/2017), descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculavam: deixar de encaminhar o anexo (Planilha de Custos e Formação de Preços) no prazo de convocação, durante a fase de aceitação do Pregão.Com fundamento no inciso I e II do subitem 23.1.1 do Edital e Anexo I do Edital item 06-Preço de referência da Contratação e as disposições previstas pelo subitem 6.7.2.1 do Edital Pregão Eletrônico ALF/SDR/01/2015, combinado com o Art. 7º da Lei 10520/02.

    Número do Contrato

    Edital Alf/Sdr 01/2015

    Número do Processo

    12689720076201618

    Unidade Cadastradora

    170226: ALFANDEGA CL.B NO PORTO DE SALVADOR/BA

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/11/2017

    Data final

    15/12/2017