-
Id
221445
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso de salário (competência: julho 2017) e Falta de depósito de FGTS e INSS (competência: junho e julho 2017). A contratada infringiu a obrigação que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e as alíneas a e b do inciso II do parágrafo primeiro da cláusula quinta do contrato ALFSDR nº 03/2015. A administração aplica a sanção de multa de 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato - no valor de R$ 461,69 (10% x 4.616,92).
Número do Contrato
03/2015
Número do Processo
12689720809201703
Unidade Cadastradora
170226: ALFANDEGA CL.B NO PORTO DE SALVADOR/BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Complementação da justificativa
Valor da Multa
R$ 461,69
