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  • Id

    221276

    CNPJ

    Fornecedor 09.096.717/0003-15: BORTOLAI LIVROS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 173, de 16 de outubro de 2017, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, no Parágrafo Quinto da Cláusula Décima do Contrato nº 122/2016, e considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa BORTOLAI LIVROS LTDA – EPP a penalidade de MULTA no valor de R$ 1.516,58, pelo atraso na entrega do objeto referente às Notas Fiscais nº 8009, 8010, 8015, 8016, 8042, 8099, 8107, 8108, 8109 e 8110, relativo à Encomenda nº 04/2017, e à Nota de Empenho n° 2017NE800569, decorrente do Contrato nº 122/2016.

    Número do Contrato

    CT20160122

    Número do Processo

    00200017322201798

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Órgão

    2000: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.516,58