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Id
221192
CNPJ
Fornecedor 18.528.402/0001-29: POSITIVO SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Positivo Serviços de Limpeza e Portaria Ltda. ME, CNPJ n. 18.528.402/0001-29, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 10.2, “f”, do Edital do Pregão n. 053/2017, pelo período de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 55.034/2017. Florianópolis, 30 de outubro de 2017. Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha Presidente
Número do Processo
55.034/2017
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
13/11/2017
Data final
22/11/2017
