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  • Id

    220535

    CNPJ

    Fornecedor 11.435.361/0001-87: M B G COMERCIO E SERVICOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por não entregar os materiais constantes na Nota de Empenho nª 2016NE801753, cometendo irregularidade administrativa sem justificativa que possa excluir sua culpabilidade. Descumprindo a Cláusula 4º, da Entrega e Critérios de Aceitação do Objeto, item 4.1, Cláusula 6º, das Obrigações da Contratada, item 6.1, subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6.1.5, Cláusula 10º, das Sanções Administrativas, no item 10.1, subitens 10.1.1, 10.1.2 e, item 10.2, subitens 10.2.1, 10.2.2, 10.2.3 e 10.2.5 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão Eletrônico nª 022/BANT/2016, PAG 67222.002362/2016-77, extraída da Ata de Registro de Preços nª 22.1/BANT/2016.

    Número do Contrato

    22.1/BANT/2016

    Número do Processo

    67302009440201755

    Unidade Cadastradora

    120631: BASE AEREA DE NATAL - BANT

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONÁUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 147,51