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  • Id

    220501

    CNPJ

    Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC RESOLVE APLICAR À EMPRESA CLARO S.A. - CNPJ nº 40.432.544/0001-47 - A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA 'C', DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 42/2011, DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS NAS FATURAS ENVIADAS À UFABC. MESMO APÓS O ENVIO DE DIVERSOS OFÍCIOS A CLARO S.A. SEQUER MANIFESTOU-SE A FIM DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ACARRETANDO EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

    Número do Contrato

    42/2011

    Número do Processo

    23006000109201153

    Unidade Cadastradora

    154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Órgão

    26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Sanção administrativa excluída em razão da manifestação favorável da Procuradoria Federal junto à UFABC, Parecer nº 378/2017/DCPJ/PFUFABC/PGF/AGU, juntado às fls. 1.941/1.942 do processo administrativo, dando provimento ao recurso interposto pela contratada.

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/11/2017

    Data final

    01/11/2018