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Id
220500
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC RESOLVE APLICAR À EMPRESA CLARO S.A. - CNPJ nº 40.432.544/0001-47 - A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 35.159,78 (TRINTA E CINCO MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, ALÍNEA 'B', ITEM 'B.2' DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 42/2011, DEVIDO À NÃO REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS NAS FATURAS ENVIADAS À UFABC. MESMO APÓS O ENVIO DE DIVERSOS OFÍCIOS A CLARO S.A. SEQUER MANIFESTOU-SE A FIM DE EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ACARRE
Número do Contrato
42/2011
Número do Processo
23006000109201153
Unidade Cadastradora
154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Órgão
26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Sanção administrativa excluída em razão da manifestação favorável da Procuradoria Federal junto à UFABC, Parecer nº 378/2017/DCPJ/PFUFABC/PGF/AGU, juntado às fls. 1.941/1.942 do processo administrativo, dando provimento ao recurso interposto pela contratada.
Valor da Multa
R$ 35.159,78
