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Id
219675
CNPJ
Fornecedor 04.955.561/0001-03: TECH MIX COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa apresentou documentação falsa, teve comportamento inidôneo e fraude fiscal no bojo da licitação, conforme consignado no item 17 do edital pregão 387/2010-00. A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT CONHECEU do Pedido de Revisão, no presente processo de apuração e, no mérito NEGOU PROVIMENTO, mantendo a Decisão nº 12/2017 - p. 27 (verso) Sei nº 5138986, pelos próprios fatos e fundamentos, atendendo legislação vigente e os normativos internos da Autarquia. D.O.U, SEÇÃO 3, 02/12/2020, pág. 139. Processo SEI nº 50600.015550/2016-16.
Número do Contrato
pregão 387/2010-00
Número do Processo
50600015550201616
Unidade Cadastradora
393003: DEPARTAMENTO NACIONAL INFRAEST.DE TRANSPORTES
Órgão
39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão em Pedido de Revisão.
Prazo
1
Data inicial
31/07/2017
Data final
30/07/2022