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Id
217432
CNPJ
Fornecedor 17.643.237/0001-93: R. J. GONCALVES COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação, com fulcro na Cláusula Décima Primeira, item final da tabela s/n, do Contrato GR10 (UO 101) n° 001/2014 - ANATEL, de sanção de multa, no valor de R$ 858,29 (oitocentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), à RJ GONÇALVES COMÉRCIO E SERVIÇOS - EIRELI. CNPJ 17.643.273/0001-93, em virtude da não comunicação de exclusão do SIMPLES NACIONAL à Receita Federal do Brasil no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato e a não apresentação à Anatel do comprovante da comunicação feita à Receita Federal, fato que infringiu a Cláusula Quarta, item 4.15.1 e 4.15.2, do sobredito contrato.
Número do Contrato
1/2014
Número do Processo
53572000471201411
Unidade Cadastradora
413011: ESCRITORIO REGIONAL 10 ANATEL - PA
Órgão
41231: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 858,29
