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  • Id

    215941

    CNPJ

    Fornecedor 06.273.710/0001-71: LIMPARHTEC SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Presidente do TRE/MT determinou a aplicação da penalidade de multa por inexecução parcial do objeto do contrato que trata o edital nº 35/2009, às folhas 3740 e verso. Falta imputada: deixou de entregar material de limpeza em vários Cartórios Eleitorais, atrasou pagamento salário, deixou de entregar documentos exigidos no contrato. Tipificação da falta contratual: descumprimento dos subitens 16.2, 16.2.1, 16.2.13, 16.2.15, 16.2.19, 16.2.24 do item 16, do Edital nº 35/2009. Penalidade aplicada: multa de 10% sobre o valor mensal correspondente a R$ 4.758,54. Fundamentação da penalidade: subitem 14.1, "b", segunda parte do Edital nº 35/2009.

    Número do Contrato

    31/2009

    Número do Processo

    21.152/2009

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Anulação da decisão que aplicou multa à empresa

    Valor da Multa

    R$ 4.758,54