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Id
215926
CNPJ
Fornecedor 14.290.200/0001-30: OCEANIC CONSULTORIA E GESTAO COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Tendo em vista a conduta incorrida "deixar de entregar documentação exigida para o certame" no âmbito do Pregão Eletrônico nº 27/2016 sobejamente comprovada nos autos do processo administrativo 03110.006632/2017-84, aplica-se a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 2 meses com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, bem como art. 3º da Norma Operacional e subitem 27.1 do Edital do certame.
Número do Contrato
PE 27/2017
Número do Processo
03110006632201784
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/08/2017
Data final
17/10/2017
