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Id
215181
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-021345/2017, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de con cessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços, com atrasos na recuperação de dispobilidades e RTD, nos meses de novembro e dezembro de 2016 e de janeiro e fevereiro de 2017,com a apoio na Cláusula Terceira c/c a alínea a, da subcláusula 7.2, do Contrato entre as partes.
Número do Contrato
56975-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.194,64
