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Id
214948
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Referente a não entrega dos uniformes, descumprindo o item II e IV da Cláusula sexta do Contrato. Multa prevista na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 092/2016, item III, letra “c”, em conformidade com o art. 87, inciso II, da lei 8.666/93, no valor de R$ 9.957,35 (nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) que representa 0,5% sobre o valor total do contrato, neste caso aplicada proporcionalmente nos meses em que o descumprimento contratual persistiu. Pregão Eletrônico 092/2016
Número do Processo
23075157964201715
Unidade Cadastradora
153079: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Órgão
26241: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CANCELAMENTO em cumprimento ao Parecer de Força Executória anexo ao Ofício n. 01956/2024/AP-CONTEN/EDCJUD4/PGF/AGU, decorrente do PROCESSO JUDICIAL: 5052835-42.2021.4.04.7000
Valor da Multa
R$ 9.957,35
