• Id

    21364

    CNPJ

    Fornecedor 04.697.213/0001-75: MITRA COMERCIO DE MATERIAL ELETRONICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    POR NÃO TER CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DO CONTRATOREPRESENTADO PELA NOTA DE EMPENHO Nº902002/2009,APLICAR-LHE A PENA DEMULTA DE 10%(DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DO CONTRATO(NOTA DO EMPENHO)TUDO COM BASE NO ART.28 DO DECRETO Nº5.450,DE 31 DE MAIO DE 2005,C/CO INCISO I DO ARTIGO 79 DA LEI Nº8.666/93 E SUBITENS 12.1,12.2,12.2.2E 12.5 DO EDITAL DO PREGÃO Nº378/2009,A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTAPORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNÃO,COMO DETERMINA O PRARÁGRAFO 1º DOARTIGO 109 DA LEI 8.666/93.

    Número do Processo

    008609/2009

    Unidade Cadastradora

    154051: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II