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Id
212639
CNPJ
Fornecedor 87.360.806/0001-79: HARTMANN ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa descumpriu o avençado nas Cláusulas Sexta, Parágrafo Segundo, Nona, VII e Vigésima Sétima, todas do Contrato TRT4 nº 113/2013 e incorreu, portanto, em inexecução parcial do referido Ajuste.
Número do Contrato
TRT4 nº 113/2013
Número do Processo
2926-64.2013
Unidade Cadastradora
80014: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em cumprimento à antecipação de tutela deferida nos autos da Ação Judicial nº 5046268-88.2018.4.04.7100/RS
Valor da Multa
R$ 1.397.639,37