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Id
212560
CNPJ
Fornecedor 87.360.806/0001-79: HARTMANN ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa deixou de apresentar a garantia complementar necessária à continuidade da execução da obra objeto do Contrato TRT4 nº 108/2013 e deixou, também, de manter as condições de habilitação exigidas durante toda a contratação. Tais condutas caracterizam descumprimento ao disposto nas Cláusulas Sexta e Vigésima Quinta do Contrato em referência.
Número do Contrato
TRT4 nº 108/2013
Número do Processo
5943-11.2013
Unidade Cadastradora
80014: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Penalidade anulada por decisão judicial - Processo Judicial nº 5021897-94.2017.4.04.7100
Valor da Multa
R$ 1.267.986,92
