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Id
212312
CNPJ
Fornecedor 07.056.444/0001-98: NOVA LOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria n° 108, de 22 de maio de 2017, o Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 153/2016, aplica à empresa NOVA LOCAL RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA pena de MULTA no valor de R$ 152.876,08, por dar ensejo à rescisão unilateral da avença, em ofensa aos incisos III, IX, XXVIII e XXXVIII da Cláusula Segunda do mencionado Contrato, conforme disposto no Processo n° 00200.002788/2017-99.
Número do Contrato
CT20160153
Número do Processo
00200002788201799
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 152.876,08
