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Id
211984
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa CESSP Comércio de Equipamento de Segurança e Soluções Tecnológica EIRELI ME, CNPJ n. 20.786.106/0001-70, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e do subitem 11.2 do Edital do Pregão n. 021/2017, pelo período de 1 (um) mês, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 30.193/2017. Florianópolis, 19 de junho de 2017. Desembargador Antonio do Rêgo Monteiro Rocha Presid
Número do Processo
30.193/2017
Unidade Cadastradora
70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/06/2017
Data final
26/07/2017
