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Id
209995
CNPJ
Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global contratado pela não apresentação da ART do projeto, bem como do Registro do CAT no CREA/SP, no prazo previsto, nos termos do item 2.14., 2.14.1. e 2.15. do contrato de prestação de serviços (pena prevista na Cláusula Décima Quinta, item 15.1, “e” do contrato) - Publicação DOU: 31/05/2017, Seção 3, página 190.
Número do Contrato
CRT.0009/2017
Número do Processo
PA 081/2016
Unidade Cadastradora
389461: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - SP
Órgão
38528: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.500,00
