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Id
207300
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-010424, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou no contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviço, decorrentes de atrasos na recuperação de circuitos, apurados no mes de outubro e novembro de 2016, com apoio na Cláusula Sétima - Sanções Administrativas, do Contrato também em referência.
Número do Contrato
56.992/2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.902,98
