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Id
206910
CNPJ
Fornecedor 00.081.160/0001-02: LUPPA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, resolve aplicar à empresa Sanção Administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo prazo de 02 anos, tendo em vista que a empresa falhou na execução do objeto do Contrato nº 045/FUFMT/2012, descumprindo com as obrigações estabelecidas no item 16 do edital nº 25/2011, no item 26 do TR, e na Cláusula Nona do contrato, o que demonstra a ofensa ao princípio da legalidade, e leva a sua responsabilização e aplicação de sanção administrativa, prevista no item 22.1 do edital do referido pregão e conforme o artigo 7º da Lei 10.520/2002 e demais legislações.
Número do Contrato
045/FUFMT/2012
Número do Processo
23108154059201690
Unidade Cadastradora
154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Órgão
26276: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Suspensão da sanção administrativa conforme liminar judicial, processo nº 23108.235918/2017-21, fls. 07 dos autos.
Prazo
1
Data inicial
18/04/2017
Data final
17/08/2017
