-
Id
206576
CNPJ
Fornecedor 59.231.555/0001-97: COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade decorrente de Rescisão contratual por justa causa, por descumprimento dos subitens 10.1.3 e 10.1.28 do TC 0062-SL/2013/0015, celebrado no Aeroporto de Belo Horizonte/Pampulha e Aeroporto Carlos Prates, caracterizado especificamente por ausencia de resposta aos Ofícios encaminhados e por deixar de pagar pontual e corretamente os salários e demais consectários aos empregados.
Número do Contrato
TC 0062-SL/2013/0015
Número do Processo
AA 273/LABR/2017
Unidade Cadastradora
125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 7.928,73
