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Id
206029
CNPJ
Fornecedor 06.958.583/0001-44: IRINEU MAQUINE DA SILVA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento Parcial do Contrato nº 06/2013; com fatos apontados no relatório de fiscalização que consta no Processo Administrativo.
Número do Contrato
062013
Número do Processo
25039000214201726
Unidade Cadastradora
257029: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA MEDIO SOLIMOES AM
Órgão
36901: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Constatou-se que o prazo concedido para defesa da empresa, foi definido de forma equivocada, ou seja, 48 (quarenta e oito) horas ao invés de 5 (cinco) dias úteis estipulados pelo § 2º do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Valor da Multa
R$ 6.587,54
