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Id
205425
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-007686, de 14/03/2017, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 52.285/2014, aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 1.362,38 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), à empresa HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ no 05.206.385/0004-04, à vista do que consta no Processo nº 00510/2014, com base na Subcláusula 3.10.1, alíneas “a” e “b”, c/c a Subcláusula 7.2, alínea “c”, do Contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no art. 87, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
52.285/2014
Número do Processo
00510/2014
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.362,38
