• Id

    20374

    CNPJ

    Fornecedor 04.489.620/0001-97: MACROBASE ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA, NO VALOR DE R$ 50.457,00 (CINQUENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), APLICADA À EMPRESA MACROBASE ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,COM FULCRO NO ARTIGO 87, INCISO II DA LEI 8.666/97, DECORRENTE DE ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA CONTRATADA ATRAVÉS DA TOMADA DE PREÇOS 215/2006, CUJO OBJETO É A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NA AGÊNCIA PARANGABA/CE, TENDO OS FATO SIDO DEVIDAMENTE APURADOS ATRAVÉS DOPROCESSO DE PENALIDADE, INSTAURADO SOB O Nº. 7030.04.1474.1/2006, ONDE FOI CONCEDIDO O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO À EMPRESA,DURANTE TODO O DECORRER DO PROCESSO.

    Número do Processo

    703004147412006

    Unidade Cadastradora

    175028: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATACOES EM RECIFE/PE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II