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Id
203639
CNPJ
Fornecedor 13.682.207/0001-35: VIP SUL SERVICOS E TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada em razão da excessiva demora no pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos seus empregados (descumprimento das alíneas "af" e "ag" da Cláusula Quinta - Das Obrigações da Contratada, do Contrato nº 20/2012), bem como da apresentação de documentação incompleta relativa à comprovação de pagamento de obrigações trabalhistas e encargos sociais ao longo da execução contratual (descumprimento das alíneas "ag" e "ah" da Cláusula Quinta - Das Obrigações da Contratada e do §3º da Cláusula Sétima - Do Preço e da Forma de Pagamento, do Contrato nº 20/2012.
Número do Contrato
20/2012
Número do Processo
08134-00125/2013
Unidade Cadastradora
200062: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 4ª REGIAO/RS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.132,52
