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Id
203322
CNPJ
Fornecedor 23.066.228/0001-80: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das seguintes cláusulas contratuais: - Item 45 da Cláusula Décima; - Item 2 e 2.1 do Parágrafo Único da Cláusula Décima; Não prestação dos serviços por 2 (dois) dias, por conta da não uniformização adequada de seus funcionários. O valor de R$ 1.897,17, que corresponde a 50% da multa, foi recolhido aos cofres públicos em 17/08/2017, pela seguradora Porto Seguro como resgate da garantia contratual decorrente da apólice nª 0775.10.2.284.2.
Número do Contrato
08/2016
Número do Processo
11750000062201621
Unidade Cadastradora
170214: SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRACAO DO MGI-PA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Inclusão do recolhimento da multa.
Valor da Multa
R$ 3.794,35
