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Id
202970
CNPJ
Fornecedor 70.237.672/0002-81: DINAMO VIGILANCIA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
- Não pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho dentro do prazo legal. - A contratada infringiu as obrigações que lhe vinculam a alínea “a” do § 6º do artigo 477 da CLT e o inciso LXVII da Cláusula Quinta do contrato Alf/sdr 02/2012. - A administração aplica a sanção de multa de 10%(dez por cento) sobre o valor mensal do contrato (R$31.061,54), com fundamento na alínea e do inciso II da cláusula décima primeira do contrato.
Número do Contrato
alf/sdr nº 02/2012
Número do Processo
12689721099201640
Unidade Cadastradora
170226: ALFANDEGA CL.B NO PORTO DE SALVADOR/BA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.106,15
