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Id
20259
CNPJ
Fornecedor 04.462.643/0001-08: SLC SERVICOS AEROPORTUARIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CNJ - APLICADA PENAIDADE DE ADVERTÊNCIA EM VIRTUDE DE CONDUTA REPORVÁVEL NO CERTAME LICITATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÕNICO Nº 35/2009, 16.1, ALÍNEA A E NA LEI 8666/93
Número do Processo
338.916
Unidade Cadastradora
40003: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
De acordo com art. 50, § 1º, e art. 69, todos da Lei 9.784/1999, com base no Tema 899 do STF e a Resolução nº 344/2022 do TCU; exclua-se a penalidade de advertência da empresas SLC Serviços Aeroportuário LTDA.
Data da Aplicação
18/02/2010