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Id
201738
CNPJ
Fornecedor 17.836.201/0001-26: AON COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano, com arrimo no art. 7º da Lei nº. 10.520/2002, art. 28 do Decreto nº. 5.450/2005 e subitem 10.2.4 do Termo de Referência anexo ao Edital Licitatório, em razão de descumprimento total das cláusulas pactuadas.
Número do Processo
PAD 5.071/2016
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/12/2016
Data final
26/12/2017
