• Id

    201296

    CNPJ

    Fornecedor 04.708.626/0001-08: DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolve aplicar à empresa Distribuidora de Suprimentos Etica Ltda.-ME, CNPJ 04.708.626/0001-08, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no subitem 17.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2016 e no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002. A penalidade é resultado de não ter a empresa apresentado fatos ou documentos hábeis para eximi-la da culpa pela falta editalícia, comportando-se de modo inidôneo na Licitação nº 1853372/2016, Pregão nº 016/2016-RP, mediante Processo Administrativo de Penalidade nº 0037259-07.2016.4.03.8000. Signatária: Marisol Ávila Ribeiro (Diretora-Geral, em exercício

    Número do Contrato

    Pregão nº 016/2016-RP

    Número do Processo

    0037259-07.2016.4

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/01/2017

    Data final

    22/01/2019