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Id
201296
CNPJ
Fornecedor 04.708.626/0001-08: DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS ETICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolve aplicar à empresa Distribuidora de Suprimentos Etica Ltda.-ME, CNPJ 04.708.626/0001-08, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 2 (dois) anos, com fundamento no subitem 17.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2016 e no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002. A penalidade é resultado de não ter a empresa apresentado fatos ou documentos hábeis para eximi-la da culpa pela falta editalícia, comportando-se de modo inidôneo na Licitação nº 1853372/2016, Pregão nº 016/2016-RP, mediante Processo Administrativo de Penalidade nº 0037259-07.2016.4.03.8000. Signatária: Marisol Ávila Ribeiro (Diretora-Geral, em exercício
Número do Contrato
Pregão nº 016/2016-RP
Número do Processo
0037259-07.2016.4
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/01/2017
Data final
22/01/2019