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  • Id

    200271

    CNPJ

    Fornecedor 07.075.255/0001-62: DANIELA TULER SANTOS DE OLIVEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme Decisão 2367936, aplicada penalidade de MULTA MORATÓRIA valor R$325,68, c/ fund art 86 da Lei 8.666/93, c/c a Cláusula 14ª, item 1, alínea “b”, inc I da ARP 12.733.10.13, por atraso injustificado de 8 dias para fornecimento 38 bebedouros de garrafão de 20 litros a esta Administração. Consoante Cert SUFT 2420094, ocorreu coisa julgada administrativa em 14/10/2016. Conforme Certidão SPAG 2421014, o valor da multa foi convertido em renda da União.

    Número do Processo

    0029660-82.2014

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    A DATA EM QUE OCORREU COISA JULGADA ESTÁ ERRADA