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Id
199297
CNPJ
Fornecedor 03.084.315/0001-52: AGASSI & BASSANELLI ALTERNATIVA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICO à empresa AGASSI & BASSANELLI ALTERNATIVA GRÁFICA E EDITORA LTDA a penalidade de multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento), em obediência ao entendimento preconizado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 597/2008 - Plenário, em razão do atraso injustificado de 26 (vinte e seis) dias na entrega do material descrito na Nota de Empenho nº 2016NE000772 (0200293), tendo como base o valor global dos respectivos materiais.
Número do Contrato
2016NE000772
Número do Processo
0012021-12.2016
Unidade Cadastradora
70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 143,21