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Id
198551
CNPJ
Fornecedor 40.432.544/0001-47: CLARO S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-034998/2016, de 08/11/2016, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa no valor especificado, em razão de descumprimento de níveis de serviço, em relação ao tempo de recuperação de circuitos, no mês de junho de 2016, conforme subcláusulas 9.1.2 e 9.1.3 do Contrato em referência e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei no 8.666/1993.
Número do Contrato
46960
Número do Processo
70387000016201171
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação do nº do Ofício SUPGA/GAGEP-034998/2016 citado na descrição.
Valor da Multa
R$ 17.353,04
