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Id
198506
CNPJ
Fornecedor 02.558.157/0001-62: TELEFONICA BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SERPRO – 036356/2016, de 21/11/2016, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor especificado, em razão de descumprimento de níveis de serviço, em relação ao tempo de recuperação de circuitos, nos meses de janeiro e março de 2016, conforme subcláusulas 9.1.2 e 9.1.3 do Contrato em referência e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
47042/2011
Número do Processo
70387000016/2011
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ajuste da descrição a campo do formulário.
Valor da Multa
R$ 199.846,23
