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Id
198441
CNPJ
Fornecedor 04.198.254/0001-17: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A ILUSTRÍSSIMA SRA. DIRETORA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA MORATÓRIA, COM FULCRO NA CLÁUSULA QUINZE, § 1º, IV, ITEM 18, DO CONTRATO, C/C O ARTIGO 87, II, DA LEI Nº 8.666/93, NO IMPORTE DE R$1.458,19, PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL (Incidente n.º 02).
Número do Contrato
025/2014
Número do Processo
PP-PA-040/13
Unidade Cadastradora
80010: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.458,19
