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Id
196631
CNPJ
Fornecedor 08.172.669/0001-72: FRIOWEST AR CONDICIONADO COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DO LAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão do Diretor-Geral do TRE/MT, de 14/09/2016 (doc. nº 89302/2016): FALTA IMPUTADA: não entrega dos bens contratados; TIPIFICAÇÃO: descumprimento do item 14.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015; PENALIDADES: I – Multa Administrativa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da nota de empenho; II – Suspensão temporária de contratar com este Tribunal pelo prazo de 2 anos; FUNDAMENTAÇÃO DAS PENALIDADES: itens 18.1, alíneas “b”, e “c” do edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015; REGISTRO DAS PENALIDADES: registro das penalidades no SICAF, conforme item 18.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 6/2015.
Número do Contrato
2015NE001136
Número do Processo
6567/2015
Unidade Cadastradora
70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.944,35
