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Id
196069
CNPJ
Fornecedor 01.567.165/0001-02: OS INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício DP - 032964/2016, de 20/10/2016 o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 171.940,91 (cento e setenta e um mil, novecentos e quarenta reais e noventa e um centavos), em razão de descumprimento dos níveis de serviço, referente a atrasos nos atendimentos de chamados, conforme estabelecido na alínea ´c´ da Subcláusula 6.2, combinado com o disposto nas Subcláusulas 5.4 e 5.5 do referido contrato, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
52.054/2014
Número do Processo
03043-2013
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 171.940,91
