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Id
195152
CNPJ
Fornecedor 17.495.962/0001-61: FAZIONI SERVICOS DE APOIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não efetuou entrega dos materiais licitados, não manteve a proposta.
Número do Contrato
PG 17/2016
Número do Processo
0014192-93.2016.6
Unidade Cadastradora
70016: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SUL
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão da Presidência do TRE/MS com provimento parcial ao recurso administrativo para atenuar a multa aplicada em 2/3 (dois terços), convertendo-se ao valor de R$ 5.940,00 e exclusão da penalidade de Impedimento de contratar com a União por 1 (um) ano.
Valor da Multa
R$ 5.940,00