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  • Id

    19368

    CNPJ

    Fornecedor 04.275.196/0001-88: MASSA FALIDA DA ZL AMBIENTAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONTRATO RG 40060 E SEUS ADITIVOS - MEDIANTE O OFICIO SUPGL/GLBSA - 003668/2009, DE 13/02/2009, O SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS(SERPRO), APOS DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS E FACULTADO AO FORNECEDOR O PLENO EXERCICIO DOS DIREITOS DE DEFESA PREVIA E DE APRESENTACAO DE RECURSOS, APLICOU-LHE A SANCAO DE MULTA, NO VALOR DE R$ 2.326,29 (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINT NOVE CENTAVOS) EM RAZAO DA INEXECUCAO DAS CONDIOES CONTRATUAIS, POR DEIXAR DE EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS OBRIGACOES TRABALHISTAS, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEGISTACAO, CONFORME ESTABELECIDO NA SUBCLAUSULA 3.1.13 DO CONTRATO E COM FUNDAMENTO LEGAL NO ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI NR.8.666/93 DE 21/06/1993.

    Número do Processo

    120140001030601

    Unidade Cadastradora

    803010: SERPRO - REGIONAL BRASILIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II