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Id
190541
CNPJ
Fornecedor 00.152.070/0001-65: S7 SEVEN TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão das irregularidades apuradas no procedimento administrativo nº 67610001955/2016-42, por não promover o recolhimento das contribuições relativas ao FGTS e à Previdência Social exigíveis até o momento da apresentação da fatura, bem como por deixar de realizar o pagamento de salário, do vale-transporte e do auxílio alimentação no dia fixado, descumprindo os itens 14.21 e 14.2.2, do Termo de Referência, o que ensejou a retenção da última fatura bem como do bloqueio dos valores da conta vinculada e, consequentemente o ajuizamento de ação de consignação para depósito de tais quantias em juízo autuada sob o nº 0011409-64.2016.5.15.0132, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de SJCAMPOS.
Número do Contrato
002/ICEA/2015
Número do Processo
1955/ICEA/2016-42
Unidade Cadastradora
120067: INSTITUTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/07/2016
Data final
18/07/2018
