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Id
190376
CNPJ
Fornecedor 03.714.485/0001-73: SEA POINT COMERCIAL EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PORTARIA Nº 316/PROAD/2016, DE 22 DE JULHO DE 2016. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UFSC, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo Digital nº 23080.067738/2015-02, Resolve: Aplicar à empresa SEA POINT COMERCIAL LTDA- ME, CNPJ nº 03.714.485/0001-73, as sanções de impedimento do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo período de 6 (seis) meses e multa no valor de R$ 130,50 (cento e trinta reais e cinquenta centavos), de acordo com o artigo nº 87, incisos I e II, da Lei 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.250/02, conforme Relatório de Conclusão do Processo Administrativo e Nota Técnica nº 00122/2016/JUR/PFUFSC/PGF/AGU.
Número do Processo
23080067738201502
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/07/2016
Data final
22/01/2017
